terça-feira, 13 de setembro de 2011

Dos Defeitos do Negócio Jurídico - Introdução e Erro


Defeitos do negócio jurídico são as imperfeições que nele podem surgir, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração.

Os defeitos na formação e declaração de vontade podem prejudicar o próprio declarante, os contraentes, terceiros, ou a ordem pública.

O CC brasileiro regula 6 defeitos do negócio jurídico: ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES.

ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO e LESÃO  são chamados de vícios do consentimento, porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente; eles criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifesta e a real intenção do autor.

A FRAUDE CONTRA CREDORES, por não constituir uma situação de descompasso entre declarações(manifesta e real), é considerada um vício social. A manifestação de vontade nela é exteriorizada com intenção de prejudicar, são assumidos os atos e queridos pela parte.

O Art. 171, II, do CC impõe ser o negócio jurídico que contém “vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores” anulável.

O Art. 178 do CC diz ser de 4 anos o prazo decandencial para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico que contenha defeito; sendo no caso da coação contado a partir do dia em que a mesma tenha cessado(Art. 178, I) e dos demais “do dia em que se realizou o negócio jurídico”(Art. 178, II).

# Vícios do Consentimento
ǂ             Erro
O Erro consiste em uma falsa representação da realidade onde o agente engana-se SOZINHO, emitindo ou declarando manifestação de vontade que de certo não faria se não tivesse uma falsa representação da realidade, ou que faria diferente.

Reza o Art. 138 do CC, serem “anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.”

A anulabilidade do negócio depende então da soma de dois fatores: do erro ser escusável e substancial.

Observação: Ignorância e Erro são coisas diferentes. Ignorância é desconhecimento total da realidade, ao passo que Erro é o falso conhecimento da realidade. Todavia, o legislador equiparou seus efeitos jurídicos.

O Erro Subdivide-se em:
a)            Erro substancial ou essencial
É a espécie de erro capaz de tornar o negócio jurídico anulável.

É aquele de tal importância que sem ele o ato não se realizaria, haja vista que se o agente conhecesse a verdade não praticaria o ato praticado.

O legislador para não criar maiores problemas, colocou os aspectos e circunstâncias relativas ao erro substancial de modo taxativo no CC:

Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

O Erro substancial pode ser, portanto:
1.            Erro sobre a natureza do negócio jurídico(error in negotio)(Art. 139, I, 1° parte)
Consiste no erro sobre a categoria jurídica do negócio, por exemplo, o agente queria doar e escreve-se alugar.

O agente, nesse tipo de erro, pretendia praticar um ato e pratica outro diferente.

Exemplo: “A” que empresta bem para “B” que entende se tratar de uma doação; “C” que quer alugar bem e “D” entende tratar-se de uma compra e venda.

2.            Erro sobre o objeto principal da declaração(error in corpore)(Art. 139, I, 2°parte)
Consiste no erro que incide sobre o objeto do negócio jurídico, de modo que a manifestação de vontade recai em objeto diverso daquele que o agente tinha em mente de se tratar.

Exemplo: “A” adquire terreno que supõe valorizado pois situado em rua importante, enquanto adquire um que está localizado em periferia com rua de mesmo nome daquela existente na área nobre.

“B” adquire escultura de escultor desconhecido e sem fama, supondo que essa fosse de Aleijadinho.

3.            Erro sobre algumas das qualidade essenciais do objeto principal(error in substantia ou error in qualitate)(Art. 139, I, 3°parte)
Nesse caso o objeto é o mesmo que o agente tinha em mente antes de praticar o negócio, sobretudo, verifica que algumas das qualidades que supunha o objeto possuir, inexistem.

O Erro nesse caso não recai sobre o OBJETO, mas sim sobre QUALIDADES que antes foram reputadas e que são inexistentes.

Exemplo: “A” compra castiçais dourados reputando que são de ouro enquanto são de latão, ou são pintados.

“B” compra relógio folheado em ouro pensando ser esse de ouro maciço.

“C”compra quadro de Picasso pensando se tratar do original e na verdade é uma réplica.

Observação: vícios redibitórios são diferentes de erro sobre as qualidades essenciais do objeto. Vício redibitório é o defeito oculto que torna a coisa imprópria para o uso ou fim a que se destina, ou lhe diminui o valor podendo por isso ser enjeitada. Arts. 441 até 446 do CC. No caso de erro substancial sobre as qualidades essenciais do objeto o erro é na manifestação da vontade, logo, é algo subjetivo. No caso dos vícios redibitórios o erro é objetivo, e sobre a coisa, que contém um defeito oculto.

Exemplo para demonstrar a diferença: se adquiro um relógio(que funciona perfeitamente), mas não é de ouro, como eu supunha(sendo esse o motivo da aquisição), trata-se de erro quanto à qualidade essencial do objeto, todavia, se compro esse mesmo relógio, sendo ele de ouro ou não(e não sendo esse o motivo da aquisição), e ele não funciona perfeitamente em razão de defeito de peça inter, por exemplo, trata-se de caso de vício redibitório.

4.            Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade(error in persona)(Art. 139, II)

Para esse tipo de erro ser invalidante é necessário que tenha influído na declaração de vontade “de modo relevante”(CC, Art. 139, II, 2°parte).

O Erro quanto à identidade se refere a equivocar-se entre pessoas, realizando negócio com uma, ou em favor de uma, e tendo os efeitos desse para outra pessoa.

Exemplo: “A” deixa legado para seu sobrinho Antônio, quando na verdade não tem sobrinho Antônio, e sim uma sobrinha Antônia.

Para que esse tipo de ato possa invalidar o negócio jurídico, causando sua anulação, será preciso que não se tenha como apurar quem é realmente, a pessoa ou a coisa a que se refere a manifestação de vontade, haja vista que sendo possivel, o erro será acidental e não substancial(como preceitua o Art. 142 do CC)

O Erro quando à qualidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade pode ser facilmente observado no caso de casamento em que uma boa jovem se casa com um homem que parecia ser fina estampa e só depois descobre ser ele um desclassificado.

Esses tipos de Erro acontecem, geralmente, na doação, no testamento, no mandato, na prestação de serviço e no casamento.

5.            Erro de direito(error iuris)(Art. 139, III)
Erro de direito é o falso conhecimento, ignorância ou interpretação errônea da norma jurídica aplicada à situação concreta.

Segundo Caio Mário, é o que se dá “quando o agente emite declaração de vontade no pressuposto falso de que procede de acordo com a lei”

O Art. 139, III do CC preceitua de forma clara que o erro será substancial quando for de direito e não implicar recusa à aplicação da lei ou descumprimento da mesma; a contrario senso, o erro poderá ser arguido, quando de direito, sendo motivo único ou principal do negócio jurídico, e não busque descumprir a lei.

Exemplo: “A” contrata a importação de determinada mercadoria desconhecendo existir em seu país lei que proíbe tal importação. Como “A” não quis descumprir a lei e o erro é motivo principal, ou único, do negócio, nada o impedirá de alegar erro substancial e pedir anulação do negócio jurídico, pois se o faz é por aceitar e estar desejoso de cumprir a lei que proíbe tal importação.

b)           Erro acidental
Erro acidental é o tipo de erro que se opõe ao erro substancial(ou essencial), sendo menos grave que aquele.

Não é qualquer tipo de erro capaz de causar a anulabilidade, mas APENAS o Erro Substancial; o Erro Acidental, por exemplo, segundo Art. 142 do CC, não vicia o negócio jurídico quando a pessoa ou a coisa puderem ser identificadas como cogitadas, isto é, como aquelas em que incide a vontade real do agente.

O mesmo consta do Art. 1903:  O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder  identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.

Falso Motivo
Motivo e causa são coisas diferentes.

Causa é o aspecto externo do negócio jurídico, constitui fim econômico e social conhecido de todos, sendo reevante para o Direito.

A contrario sensu, Motivo é o aspecto subjetivo, interno, do negócio jurídico, constitui elemento não exteriorizado e, portanto, não conhecido de todos, assim é irrelevante para o Direito.

O motivo muitas vezes não aparece explicitado no contrato, desse modo, ele precisa aparecer e mostrar-se relevante para a ocorrência do negócio jurídico poder ser fonte de anulabilidade do ato nos termos do Art. 140, que preceitua que “o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante”, isto é, razão que determinou que o negócio fosse feito.

Assim sendo, estando o motivo explicitado no contrato e sendo determinante para a realização do negócio jurídico está possibilitada a anulação.
 
Exemplo: Compra e venda de um violão por “A”, que é colecionador e amante de Roberto Carlos, e está realizando esse negócio por ter o violão em questão sido do Rei. Se no contrato não constar que esse é o motivo do negócio jurídico, sendo o violão de outra pessoa qualquer e não de Roberto Carlos, o negócio não será anulável e continuará a produzir efeitos entre as partes.

Transmissão errônea da vontade
Muitas vezes não se pôde realizar o negócio manifestando a vontade diretamente, e o homem passou então a valer-se de outros meios como telegrama, carta, fax, telefonema, etc, usando atualmente o e-mail para algumas situações assim.

Nos casos citados em que a realização dos negócios se dá com os contraentes distantes, por meio interposto, ou tendo uma terceira pessoa funcionando como mensageiro, sendo, porventura, a vontade emitida diferentemente da vontade real há situação que propicie a anulação do negócio, pois como preceitua o Art. 141 do CC, “A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta”, isto é, em que as partes manifestam a vontade diretamente.

Segundo Carvalho Santos, essa regra só se aplica QUANDO a diferença entre as manifestações da vontade seja resultado de mero acaso ou de algum equívoco, pois nesse caso a vontade real de uma das partes não chegou a outra, o que não ocorre na hipótese do intermediário que comunica declaração diversa da que lhe cabia INTENCIONALMENTE.

Ocorrendo a hipótese do intermediário ter intencionalmente feito declaração diversa da que lhe cabia, o emissário fica responsável pelos prejuízos que tenha causado à outra parte por sua responsabilidade na escolha(culpa in eligendo), ressalvada a possibilidade de o mensageiro responder no lugar daquele que o escolheu.

O maior exemplo de transmissão errônea de vontade vem da história, e está citado na obra de San Tiago Dantas, ocorrido na Alemanha, no século XX, quando alguém, por meio de telegrama, resolveu vender suas ações na bolsa, por ter notícia de que estas se desvalorizariam. O telégrafo, erroneamente, emitiu a palavra comprar no lugar de vender, o que causou um enorme prejuízo, estando possibilitada a anulação do negócio jurídico.

Convalescimento do Erro
O Art. 144 do CC preceitua que “o Erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la a conformidade da vontade real do manifestante”.
 
Exemplo: “A”, desejoso de comprar um imóvel, supõe ter comprado o lote 2 da quadra X, enquanto por motivo um, compro o lote 2 da quadra W. Trata-se de erro substancial, mas antes que seja cogitado anular o negócio, o vendedor lhe entrega o lote 2 da X, não havendo dano à pessoa de “A”. Assim o negócio jurídico será válido, pois houve compatibilidade entre a manifestação da vontade e o efeito do negócio jurídico, e porque o vendedor se dispôs a executaro negócio como era da vontade do agente, “A”, que se quisesse o lote 2 da quadra W, não teria comprado o lote 2 da quadra X.

O erro de cálculo, por se tratar de erro acidental e por disposição do Art. 143, não enseja anulação do negócio jurídico, “mas apenas autoriza a retificação da declaração de vontade”, para que passe a haver compatibilidade entre a vontade manifesta e o que consta do negócio jurídico.

Interesse negativo
O interesse negativo, nas palavras de Jurema Xavier, é um remédio processual para aquele declaratário que não concorreu para o erro do declarante, sendo por isso injusta a anulação do negócio jurídico.

Interesse negativo é uma questão pouco comentada quando estudado doutrinariamente o Erro.

Ela decorre do fato do declaratário ver-se diante da ação anulátória de negócio que participou e não concorreu para o erro do declarante, fato que configura uma injustiça para o declarátio a anulação do negócio jurídico.

O BGB, código civil alemão, prescreve uma compensação para o contratante que não concorreu para o erro, todavia, no Brasil esse dispositivo não é adotado.

Todavia, o interesse negativo, nas palavras de Pontes de Miranda, “há de ser indenizado, estando legitimado(o declaratário) à ação de reparação de manifestação de vontade”, ou mesmo à reconvenção”

Segundo Venosa, nesse tipo de situação, o declarante é o único responsável pelo erro, devendo os juízes atentarem-se para essa questão ao decretar a anulação do negócio nos casos de erro.
 
Exemplo: “A” adquire o lote 5 da quadra W de “B”, sem que esse tenha provocado ou induzido “A” a erro. Pouco tempo depois “B” é surpreendido com uma ação de anulação do negócio, e corre risco de sofrer um duplo prejuízo, o de ter o negócio desfeito, e ter que devolver o numerário, que já gastou com outros fins. A responsabilidade pelo vício do consentimento, nesse caso, é exatamente daquele que pede a anulação do negócio(“A”), já que é o único responsável por sua má destinação. Seria sumamente injusto que o declaratário(“B”) que não errou, nem concorreu para o erro do declarante, arcasse com duplo prejuízo, duplo castigo, além dos ônus da sucumbência processual. Quer-nos parecer que o réu na ação anulatória deve apresentar contestação se defedendo e ingressar com ação de reconvenção para ser indenizado por todo o problema causado, o qual ele não tem nenhuma culpa ou responsabilidade. Não entrando com a ação de reconvenção, ficarão abertas a “B” as portas para uma ação  autônoma de indenização contra “B”, apresentando este apenas contestação.

0 comentários:

Postar um comentário